Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos legalmente previstos.
Centro de Arbitragem competente
Para contratos celebrados e executados na Área Metropolitana de Lisboa, poderá ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), sem prejuízo de outras entidades legalmente competentes em função do local, matéria ou valor do litígio.
| Entidade | Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
|---|---|
| Morada | Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa |
| Telefone | 218 807 030 / 218 807 038 |
| juridico@centroarbitragemlisboa.pt | |
| Website | www.centroarbitragemlisboa.pt |
Outras entidades RAL
A lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.